Novas regras para construções
Nova legislação estabelece critérios para legalizar construções irregulares, atualizar registros imobiliários e facilitar operações de venda, financiamento e inventário.
Construções realizadas sem autorização ou modificadas em desacordo com o projeto aprovado podem gerar problemas na hora de vender, financiar ou transferir um imóvel. Em Atibaia, proprietários que enfrentam essas situações passam a contar com regras atualizadas para regularização. A Lei nº 5.195, publicada em 24 de outubro de 2026, substituiu a legislação anterior e estabeleceu novos critérios, procedimentos e contrapartidas para edificações construídas até a data de sua publicação.
A medida contempla imóveis clandestinos, construídos sem licença ou alvará, e irregulares, executados em desacordo com o projeto aprovado. A regularização, porém, não é automática: as edificações precisam atender aos requisitos de segurança, habitabilidade e às normas municipais.
Entre os benefícios estão a possibilidade de averbar a área construída no Cartório de Registro de Imóveis, atualizar o cadastro municipal e facilitar negociações imobiliárias, financiamentos e inventários. A legislação também prevê descontos progressivos nas contrapartidas, conforme o período de protocolo, incentivando a antecipação dos pedidos.
Para iniciar o processo, o proprietário deverá contratar um profissional habilitado para realizar o levantamento da construção e elaborar o projeto de regularização. O pedido será protocolado pelo sistema 1Doc. A mudança também representa uma oportunidade de aproximar a documentação imobiliária da realidade das construções existentes na cidade.
Serviço – Regularização de Edificações
- Legislação: Lei nº 5.195, publicada em 24/10/2026.
- Protocolo: 1Doc – Atibaia Sem Papel, no site da Prefeitura.
- Orientações: Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano.
- Endereço: Rua Castro Fafe, 295, 2º piso, Centro.
- Telefone: (11) 4418-7800 – opção 08.
- Atendimento: segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
