A nova Lei do Silêncio
A Prefeitura de Atibaia iniciou a divulgação da cartilha da nova Lei do Silêncio, legislação que atualiza as regras de controle de poluição sonora na cidade e tenta responder a um problema recorrente em municípios com forte atividade turística e vida noturna crescente: o conflito entre entretenimento e sossego público. A Lei Complementar nº 971/2026, aprovada em março pela Câmara Municipal, substitui a norma anterior e passa a adotar critérios técnicos previstos em normas da ABNT e na legislação federal para definir limites de ruído e horários de fiscalização.
A mudança ocorre após questionamentos do Ministério Público sobre a antiga legislação, considerada incompatível com parâmetros legais mais atuais. Com isso, a nova regra estabelece limites de emissão sonora conforme o tipo de região e o período do dia, além de padronizar a forma de medição do barulho. Na prática, a legislação tenta reduzir a subjetividade nas fiscalizações, tema frequentemente alvo de críticas tanto de moradores quanto de comerciantes. A fiscalização ficará sob responsabilidade de diferentes setores da administração municipal, incluindo a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Um dos pontos centrais da nova lei é a criação da Licença Sonora Especial para Eventos Temporários (LSET), autorização necessária para eventos que ultrapassem os limites sonoros habituais, como shows, festivais e festas. Os organizadores precisarão apresentar um Plano de Gestão de Ruído com informações sobre horários, monitoramento acústico e medidas para minimizar impactos à vizinhança. A proposta busca evitar situações comuns em cidades turísticas, onde eventos movimentam a economia local, mas também geram reclamações de moradores próximos.
A legislação tenta equilibrar interesses que frequentemente entram em choque em Atibaia: de um lado, moradores que cobram maior controle sobre o excesso de ruído; de outro, empresários dos setores de gastronomia, bares e entretenimento, que defendem regras mais claras para funcionamento. Antes de entrar plenamente em vigor, no próximo dia 24 de maio, a prefeitura informou que realizará ações educativas e orientações voltadas aos comerciantes para adaptação às novas exigências.
